A C Ó R D Ã O
SBDI-2/2006
GA/RASC  
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atalaia - AL, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada (art. 112 do CPC). Conflito que se julga procedente, a fim de declarar competente a Vara do Trabalho de Atalaia - AL para prosseguir na instrução da reclamação trabalhista.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº TST-CC-168.986/2006-000-00-00.1, em que é Suscitante JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE NANUQUE - MG e é Suscitado JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ATALAIA - AL.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara do Trabalho de Nanuque - MG em face da remessa dos autos pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atalaia - AL, que, reconhecendo de ofício sua incompetência para julgar a reclamação trabalhista em decorrência do disposto na Lei nº 8.432/92, em seu art. 26, b, inciso X, declinou da competência em favor do juízo ora suscitante.
  O juízo suscitante aduziu que “o Reclamante foi contratado pela Reclamada na cidade de Atalaia – AL para prestar serviços no município de Nanuque – MG" (fls. 23).
 O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pela fixação da competência da Vara do Trabalho de Atalaia – AL para apreciar a controvérsia (fls. 32/35).
 É o relatório.

V O T O

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA
O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Atalaia, no Estado de Alagoas, alegando haver sido contratado nessa cidade pelo empreiteiro conhecido como Gibson para trabalhar na Destilaria de Álcool de Nanuque S.A. – ALCANA, localizada na zona rural do município de Nanuque – MG, no período da safra de 2005/2006, durante oito meses. Pleiteou o pagamento de indenização pela rescisão antecipada do contrato de trabalho, férias acrescidas de 1/3 e adicional de horas extras, dentre outras parcelas.
O Juiz Substituto em exercício perante a Vara do Trabalho de Atalaia – AL determinou a expedição de carta precatória, a fim de se proceder à notificação da Reclamada para comparecer à audiência inaugural (fls. 14).
Em seguida, o Juiz Titular daquela Vara ordenou a retirada do processo de pauta (fls. 16) e proferiu despacho, declarando a sua incompetência para "continuar prestando a atividade jurisdicional no presente feito (processo 1.091/2005), em face da competência ser do Juiz do Trabalho, com jurisdição no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais" (fl. 19).
Em sua decisão (fls. 18/19), salientou que, conforme disposto no art. 26, letra b, inciso X, da Lei nº 8.432/92, a sua competência seria restrita aos Municípios de Atalaia, Cajueiro, Capela, Pindoba, Pilar e Boca da Mata. Fundamentou o seu entendimento no fato de que a prestação de serviços deu-se no Município de Nanuque - MG, declarando de ofício sua incompetência, por julgá-la absoluta.
 O Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque - MG suscitou o presente conflito de competência por entender que se tratava de competência relativa, passível de ser prorrogada “por aceitação do Autor, quando propõe a ação perante Vara que ele já sabe (ou deveria saber) de antemão ser incompetente ratione loci ou, ainda, pela aceitação do Réu, quando deixa de opor, no prazo legal, a exceção declinatória do foro” (fls. 23).
 Passo ao exame.
 Segundo a norma processual civil vigente e a doutrina predominante, temos os seguintes critérios adotados para a competência interna: a) objetivo (em razão da matéria, em razão das pessoas e em razão do valor da causa); b) critério territorial; e c) critério funcional.
 Há, portanto, dentro dos critérios acima mencionados, uma limitação para a atuação do juiz, caracterizando-se, assim, a incompetência absoluta e a relativa. A primeira é inderrogável, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 113 do CPC). A segunda é derrogável, prorroga-se, fazendo o juiz competente se o réu não opuser exceção declinatória do foro no prazo legal (art. 114 do CPC).
Classificam-se como competências absolutas aquelas em razão da matéria, em razão das pessoas e decorrentes do critério funcional. São competências relativas a competência territorial, ou de foro, e aquela em razão do valor da causa.
Diante de tais considerações, tem-se que, in casu, ao contrário do entendimento do juízo suscitado, trata-se de competência relativa, territorial, só podendo ser declarada pelo juiz por provocação das partes.
Cabe, ainda, relembrar o teor da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

 Não havendo a oposição de exceção de incompetência pela Reclamada e tramitando normalmente a reclamação trabalhista, não é possível declarar-se o juízo, de ofício, incompetente para apreciar o feito (art. 112 do CPC). Embora a Lei nº 8.432/92 defina a abrangência territorial da competência para a Vara do Trabalho de Atalaia - AL, ocorre que não há notícia nos autos acerca de qualquer manifestação da Reclamada sobre a incompetência de foro.
 Na presente hipótese, é justificável o ajuizamento da ação no Município de Atalaia, no Estado de Alagoas, visto que domiciliado o Reclamante na cidade vizinha de Pilar, embora tenha prestado serviços no Estado de Minas Gerais. Ressalte-se, ainda, que a teleologia das regras constantes no art. 651 da CLT sobre competência tende a garantir o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho sem maiores entraves.
 A título de exemplificação, citem-se os seguintes precedentes:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A incompetência em razão do lugar, por ser relativa, não pode ser declarada de ofício. Se o Reclamado não a argúi, tem-se que aceitou o foro escolhido pelo Autor que, em conseqüência, passa a ser o foro competente por prorrogação. (...) Conflito julgado procedente” (TST-CC-196.927/95, Relator: Ministro Manoel Mendes de Freitas, DJ 15/3/96).
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. Incompetência em razão do lugar declarada de ofício. Impossibilidade, por tratar-se de incompetência relativa (artigos 112 e 114 do CPC). Conflito negativo de competência que se julga procedente” (TST-CC-139.735/2004-000-00-00.0, Relator: Ministro Gelson de Azevedo, DJ 06/5/2005).

 Ante o exposto, acolho o presente conflito de competência, a fim de declarar competente a Vara do Trabalho de Atalaia - AL para prosseguir na instrução da reclamação trabalhista ajuizada por Antonio Nilson Silva dos Santos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar procedente o conflito de competência, a fim de declarar competente a Vara do Trabalho de Atalaia - AL para prosseguir na instrução da reclamação trabalhista ajuizada por Antonio Nilson Silva dos Santos.
Brasília, 15 de agosto de 2006.

GELSON DE AZEVEDO
Ministro-Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho